O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30/06) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral.
Confira os verbetes cancelados:
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) atingidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
Súmulas:
Súmula 6 (critérios para equiparação salarial) – cancelamento dos itens I, II, VI, alínea “b” e X
Súmula 90 (horas in itinere)
Súmula 320 (horas in itinere)
Súmula 114 (prescrição intercorrente)
Súmula 152 (gratificação – ajuste tácito)
Súmula 219 (honorários advocatícios)
Súmula 329 (honorários advocatícios)
Súmula 268 (prescrição – ação arquivada)
Súmula 277 (ultratividade da norma coletiva)
Súmula 294 (prescrição – alteração contratual)
Súmula 331 (terceirização) – cancelamento do item I
Súmula 366 (minutos que antecedem e sucedem a jornada)
Súmula 372 (supressão de gratificação de função) – cancelamento do item I
Súmula 377 (preposto – exigência da condição de empregado)
Súmula 426 (depósito recursal – obrigatoriedade da guia FIP)
Súmula 429 (tempo de deslocamento entre portaria e local de trabalho)
Súmula 437 (supressão ou redução de intervalo intrajornada)
Súmula 444 (escala de 12 x 36 prevista em norma coletiva)
Súmula 449 (flexibilização em norma coletiva de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho)
Súmula 452 (prescrição – descumprimento de critérios de promoção de PCS)
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1:
OJ 14 (aviso prévio cumprido em casa)
OJ 270 (PDV)
OJ 355 (inobservância de intervalo interjornada)
OJ 383 (isonomia salarial em terceirização)
OJ 418 (PCS – critérios de promoção)
OJ Transitória 36 (tempo gasto entre portaria e local de serviço na Açominas)
Orientação Jurisprudencial da SDC:
OJ 16 (taxa de homologação de rescisão contratual)
Precedente Normativo do TST:
PN 100 do TST (férias iniciadas em sábado)
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais atingidas por tema de repercussão geral ou controle concentrado
Súmula 228 (base de cálculo de adicional de insalubridade)
Súmula 307 (juros)
Súmula 311 (correção monetária de benefício a dependente de ex-empregado)
Súmula 439 (dano moral – termo inicial de juros de mora e atualização monetária)
Súmula 375 (reajustes previstos em norma coletiva – prevalência sobre política salarial nacional)
Súmula 423 (negociação de jornada em turno ininterrupto de revezamento)
Súmula 450 (férias gozadas no prazo, mas pagas com atraso)
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno:
OJ 13 (quebra de ordem na precedência de precatório)
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Também, nesta segunda (30/06), O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão presencial, a afetação de 10 novas questões jurídicas para que sejam julgadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. As matérias apresentam divergência de entendimento entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e seu julgamento sob esse rito permitirá definir uma tese vinculante sobre as matérias.
O TST tem adotado como critério para a afetação de temas a existência de jurisprudência previamente uniformizada pelas Turmas do Tribunal. “Isso nos dá a certeza de que o debate qualificado em torno da questão jurídica já foi previamente realizado, amadurecido e consolidado, com a participação ampla e ativa de diversos agentes da sociedade, nos processos individuais que tramitam ou tramitaram no Tribunal”, afirma o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Desde o início da gestão do ministro Aloysio, 82 novos temas já foram afetados ao rito dos IRRs.
Confira os temas afetados nesta segunda-feira (30):
SALÁRIO PROFISSIONAL (PISO SALARIAL). SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
RR-155-33.2023.5.10.0021
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DISCRIMINADA DOS VALORES ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLANILHA DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 897, § 1º, DA CLT E 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RR-761-63.2018.5.05.0025
BANCO SANTANDER. PLR. PREVISÃO NO ESTATUTO DE 1998 DO BANCO BANESPA. PRIVATIZAÇÃO POSTERIOR. SANTANDER GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUBSTITUIÇÃO POR PLR POR NORMA INTERNA. EMPREGADO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO.
RR-941-46.2024.5.12.0002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. FUNÇÃO NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE COM A ÁREA DA SAÚDE.
RR-10322-36.2024.5.03.0097
CARGO DE CONFIANÇA. GERÊNCIA. ART. 62, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CRITÉRIO OBJETIVO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
RR-10910-85.2021.5.15.0009
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.
RRAg-10926-79.2021.5.03.0039
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO.
RR-11072-38.2023.5.03.0173
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RR-11153-16.2023.5.03.0034
GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
RR-1000135-44.2024.5.02.0431
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO.
RR-1000646-58.2024.5.02.0361
Fonte: TST
