A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou o pedido de uma governanta que alegava ter sido dispensada de forma discriminatória após apresentar atestados médicos por resfriado e gripe por influenza. Para a turma, não houve elementos que indicassem preconceito ou discriminação por parte do empregador. Alegação de dispensa discriminatória após
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (1º), parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o direito à manutenção da renda de mulheres que precisarem se afastar do trabalho em razão de violência doméstica e familiar. A medida se aplica aos casos em que
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo. Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso ao benefício, mas deverá demonstrar a insuficiência de recursos. A
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 22, a lei 15.472/26, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma também assegura a esses créditos os mesmos privilégios dos oriundos da legislação trabalhista e tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso
A 1ª vara do Trabalho de Itaperuna/RJ julgou improcedentes os pedidos de uma ex-empregada que buscava indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestante. Embora tenha reconhecido que a gravidez teve início durante a vigência do contrato de trabalho, a juíza do Trabalho Aline Souza Tinoco Gomes de Melo entendeu que a trabalhadora abusou do direito à
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada pelo Condomínio do Edifício Norsan, do Rio de Janeiro (RJ), a um zelador que abandonou o posto de trabalho na véspera do Natal de 2021. Segundo o colegiado, houve quebra de confiança grave o bastante para justificar a dispensa imediata. Condomínio disse
Em julgamento inédito de recurso repetitivo em sessão totalmente virtual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O colegiado definiu que a interessada deve apresentar informações que permitam avaliar sua real situação econômico-financeira, não sendo suficiente demonstrar inatividade ou redução do
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, busca criar condições de diálogo para
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho. Em
A NR-1 (Norma Regulamentadora) do trabalho entrou em vigor há poucas semanas (26 de maio) e já causou polêmica. A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) conseguiu uma liminar na Justiça Federal de São Paulo que isenta cerca de 130 mil empresas representadas pela entidade de sofrer as consequências pelo não cumprimento da norma.
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