A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a penhora de uma propriedade que havia sido vendida para terceiros, sem o registro em cartório de registro de imóveis. A decisão leva em conta a boa fé dos compradores e observa o princípio da primazia da realidade, comprovada por meio de documentos
Uma audiência realizada na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), no dia 3 de outubro, demonstrou a importância da capacitação de integrantes do Judiciário para o atendimento de pessoas com deficiência, promovendo a inclusão, o amplo acesso à justiça e à cidadania. A história teve como personagens, de um lado, um trabalhador venezuelano, que
Formalizado o pedido de demissão, como resultado da livre e espontânea vontade do empregado, não há falar em alteração da modalidade de rompimento contratual trabalhista de demissão a pedido para rescisão indireta. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao negar o recurso de uma trabalhadora
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia declarado a invalidade de uma cláusula coletiva que isentava a empregadora do pagamento das horas de deslocamento. Seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento com repercussão geral (Tema 1046), o colegiado concluiu que direitos
Programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil foi sancionado nesta terça-feira, 3, pelo presidente Lula. A lei 14.690/23 estabelece que as instituições de crédito devem adotar medidas de educação financeira direcionada aos consumidores para prevenir o inadimplemento e o superendividamento. Ademais, os consumidores terão direito à portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de
O Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (3.out.2023) o PL (projeto de lei) 976/2022, que determina o pagamento de pensão para filhos de mães vítimas de feminicídio. O auxílio valerá para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda. O projeto segue para a sanção ou veto presidencial. Conforme o texto aprovado, o benefício de
A gerente comercial dispensada por justa causa da clínica na qual trabalhava em Várzea Grande teve a penalidade mantida pela Justiça do Trabalho em Mato Grosso. Tanto a sentença quanto o recurso julgado no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) concluíram que a trabalhadora cometeu falta grave. Ela indicava o pix pessoal para
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença do juízo da Vara do Trabalho de Catalão (GO) ao negar provimento ao recurso ordinário de uma operadora de caixa. O relator, desembargador Mário Bottazzo, entendeu que a atuação no mesmo ponto comercial e no mesmo ramo de atividade não caracterizariam,
Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que enfrentam o drama de perder um bebê no seu nascimento, a Corregedoria Nacional de Justiça editou norma com regras para o registro em cartório de filho natimorto. O Provimento n. 151/2023 altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e estabelece ainda os
O Projeto de Lei 2965/21 equipara ao filho, para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os enteados e a criança ou adolescente tutelados ou que estejam sob a guarda do titular do plano e que dependam economicamente dele. O texto, já aprovado pelo Senado,
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