A NR-1 (Norma Regulamentadora) do trabalho entrou em vigor há poucas semanas (26 de maio) e já causou polêmica. A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) conseguiu uma liminar na Justiça Federal de São Paulo que isenta cerca de 130 mil empresas representadas pela entidade de sofrer as consequências pelo não cumprimento da norma.
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento. As atribuições dele incluíam controle e fiscalização do acesso de pedestres às dependências da escola. De acordo com os autos,
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e acolheu recurso de empresa de
Entram em vigor nesta terça-feira (26/05/2026) as atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que ampliam a atenção das empresas à gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A norma passa a exigir que tais fatores integrem o gerenciamento de riscos ocupacionais, dentro das políticas de saúde e segurança do trabalho. A atualização reforça
A juíza do Trabalho Simone Soares Bernardes, da 17ª vara do Trabalho de Brasília/DF, manteve a justa causa aplicada a uma balconista que publicou vídeo no TikTok durante o expediente, com uniforme da empresa e em tom de deboche sobre o trabalho. Para a magistrada, a conduta configurou mau procedimento por expor ao ridículo a
A 3ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios e ex-sócios de empresa falida, determinando sua exclusão do polo passivo. O colegiado reconheceu que, após as alterações promovidas pela lei 14.112/20 na lei de falências, compete ao juízo falimentar decidir sobre eventual
O governo federal prorrogou por mais 90 dias o início da vigência da regra sobre trabalhos em feriados no comércio. A Portaria 3.665/2023 determina que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, respeitada a legislação municipal. A decisão do Ministério do Trabalho será oficializada em
A partir do dia 10/02, passam a valer as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as medidas que entram em vigor estão a definição de uma taxa única de até 3,6%, que as operadoras poderão
A Justiça do Trabalho multou uma faxineira que recusou registro em carteira para não perder a Bolsa Família. Após ser desligada do emprego, a trabalhadora processou a empresa justamente pela ausência de anotação na CTPS e, por causa disso, também sugeriu indenização por danos morais. O juiz do caso, que sentenciou no dia 2 deste
Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a
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