O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de empresa de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar os processos trabalhista e as contribuições previdenciárias. A decisão vale até a regularização do sistema para exclusão da multa cobrada indevidamente. Desde o dia
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo
No dia 13 de outubro de 2020 foi publicada a lei 14.071/2020 que alterou substancialmente vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, mas o que será objeto de análise nesse pequeno texto é a inovação trazida pelo artigo 312-B do CTB, que tem aplicação no âmbito penal. Segundo consta no próprio site de notícias do Senado, a aparente
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite à Souza Cruz Ltda., localizada em Santa Cruz do Sul (RS), a adoção de registro de controle de jornada por exceção. Nessa modalidade, se não houver nenhum apontamento de “exceção”, prevalece a
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa por mau procedimento aplicada a controlador de acesso que utilizou banheiro feminino do local de trabalho. O comportamento do profissional causou constrangimento a uma colega que se dirigiu ao vestiário feminino e encontrou a porta trancada e as luzes apagadas. Ao entrar no recinto,
Com mediação do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), os sindicatos dos trabalhadores da enfermagem (Sinpen) e dos estabelecimentos de saúde (Sindesmat) chegaram a um acordo sobre a implementação do piso salarial da categoria. A proposta foi definida pelas partes em audiência realizada nessa segunda-feira (04). Com o acordo, o piso salarial será
Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. É o que estabelece a Lei 14.737, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28). De autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro, o PL 81/2022 foi relatado no
As empresas que têm cem ou mais empregados terão que divulgar, a cada seis meses, sempre nos meses de março e setembro, o seu Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. É o que prevê o Decreto nº 11.795 , publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23/11), regulamentando a Lei nº 14.611 , sancionada pelo
O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (29) a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador. Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres. Transtornos mentais como Burnout,
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva. Na
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