O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 31, a lei 14.939/24, que altera o CPC. A nova legislação prevê que os tribunais devem determinar a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou desconsiderar a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. A alteração afeta
Depois de aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cessão gratuita do direito de uso do sistema de processo judicial eletrônico eproc ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, o TJSP dá um grande passo para a modernização do
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