PORTARIA GP-CR nº 22/2024, 12 de dezembro de 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o período de recesso previsto no artigo 775-A da CLT; CONSIDERANDO que nesse período não se suspendem as atividades forenses, a
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei 18.058/24, que proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos em unidades escolares da rede pública e privada no Estado de São Paulo. A nova norma, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 6, entrará em vigor após 30 dias.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas
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