O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou o Ofício Circular nº 232/2025, com orientações para aplicação uniforme da Instrução Normativa nº 40 (IN 40), que passa a regulamentar a tramitação dos recursos de revista quando a decisão regional estiver alinhada a precedentes obrigatórios. A medida busca garantir maior segurança jurídica e celeridade processual, fortalecendo o
Em decisão monocrática proferida no dia 12 de maio de 2025, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastava a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. O entendimento do TST contrariava o artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis
A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ nº 569/2024, todos os tribunais devem se integrar aos
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a justa causa aplicada a um trabalhador que foi dispensado por prática de maus-tratos aos animais da fazenda onde trabalhava. A infração foi comprovada em Boletim de Ocorrência da Polícia Civil. O trabalhador insistiu na reforma da sentença do Juízo da
Ideal para empresas e pessoas físicas que buscam atendimento eficiente para questões complexas.
Trabalhamos com profundidade e qualidade, atentando-nos aos detalhes, vestindo a camisa do cliente e tratando cada processo como único.
© Copyright 2021 - 2025 | L'Apiccirella Sociedade Individual de Advocacia | Todos os Direitos Reservados
