A NR-1 (Norma Regulamentadora) do trabalho entrou em vigor há poucas semanas (26 de maio) e já causou polêmica. A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) conseguiu uma liminar na Justiça Federal de São Paulo que isenta cerca de 130 mil empresas representadas pela entidade de sofrer as consequências pelo não cumprimento da norma. A decisão é da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal.

Saúde mental
Na prática, a magistrada determinou que o Ministério do Trabalho se abstenha de exigir ou aplicar penalidades às empresas representadas pela Fiesp com base nos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A medida atinge uma das principais novidades incorporadas à NR-1, que ampliou a atenção das empresas para questões ligadas à saúde mental dos trabalhadores.

O que diz a NR-1?
A atualização da norma prevê que as companhias identifiquem, avaliem e adotem medidas para reduzir riscos psicossociais no ambiente corporativo, como situações de estresse excessivo, assédio, sobrecarga de trabalho e outros fatores que possam afetar o bem-estar dos funcionários. O tema ganhou relevância nos últimos anos diante do aumento dos afastamentos por transtornos mentais e emocionais.

Quais são os argumentos da Fiesp?
No pedido à justiça, a Fiesp alega violação ao princípio da separação de poderes. Segundo a Fiesp, a inclusão de riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais foi realizada por meio da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (nº 1.419/2024), do Poder Executivo, quando o tema exigiria uma lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

Insegurança jurídica
A entidade também argumenta que recebe inúmeros pedidos de esclarecimentos sobre a alteração da NR-1 revelando uma insegurança jurídica por parte do setor produtivo. Além disso, a inclusão do Risco Psicossocial foi acrescida na NR 1 sem a realização da Análise de Impacto Regulatório, um requisito obrigatório previsto na legislação.

Fonte: Veja Negócios