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Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (17), que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pelos hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva, deve utilizar termos inclusivos para englobar a população transexual. Segundo a decisão, o termo parturiente, como consta atualmente na DNV, deverá ser substituído por parturiente/mãe. Da mesma

By |2024-10-24T16:01:35-03:0024 de outubro de 2024|STF|0 Comments

Plano de saúde deve custear feminização facial e mamoplastia em mulher transexual

A Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau manteve sentença da 9ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Valdir da Silva Queiroz Junior, que determinou que plano de saúde custeie procedimento de feminização facial e mamoplastia de aumento requeridos por mulher transexual. A empresa rejeitou a cobertura dos tratamentos alegando que

By |2024-10-24T15:30:12-03:0024 de outubro de 2024|TJSP|0 Comments

STF mantém decisão que definiu que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para aposentadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão proferida pela Corte que superou a tese firmada na chamada “revisão da vida toda”. O entendimento é que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, e o segurado

By |2024-10-09T16:17:18-03:009 de outubro de 2024|STF|0 Comments

CFM lança plataforma online para combater a emissão de atestados médicos falsos no Brasil

O Conselho Federal de Medicina (CFM) lança nesta quinta-feira (5) o Atesta CFM, uma plataforma online que vai oferecer à sociedade serviços gratuitos de validação e chancela de atestados médicos emitidos no País. Com isso, a Autarquia cria mecanismos efetivos para combater fraudes e outras irregularidades na emissão desses documentos. A decisão beneficia médicos, que

By |2024-09-30T12:49:50-03:0030 de setembro de 2024|Direito Trabalhista|0 Comments

CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e exclui intimação de advogado

O Conselho Nacional de Justiça alterou regras importantes no funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a aprovação da resolução 569/24, passam a ser feitas pelo sistema apenas intimações pessoais, dirigidas diretamente às partes. Os advogados serão intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico, a partir de quando os prazos começarão a correr. A mudança se deu

By |2024-09-20T15:34:54-03:0020 de setembro de 2024|CNJ|0 Comments

Turma do TRT-MG decide: Espólio não pode pleitear indenização por danos morais e materiais em nome de herdeiros

Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, entenderam que não há autorização legal para que o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após o falecimento dela) ingresse em juízo pleiteando direito particular dos herdeiros à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do qual resultou o

By |2024-09-13T16:48:24-03:0013 de setembro de 2024|TRT|0 Comments

Nova lei dispensa comprovação de feriado local para recurso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 31, a lei 14.939/24, que altera o CPC. A nova legislação prevê que os tribunais devem determinar a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou desconsiderar a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. A alteração afeta

By |2024-08-02T16:32:52-03:002 de agosto de 2024|Diário Oficial da União|0 Comments

TJSP adere ao sistema processual eproc

Depois de aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cessão gratuita do direito de uso do sistema de processo judicial eletrônico eproc ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, o TJSP dá um grande passo para a modernização do

By |2024-08-02T16:31:48-03:002 de agosto de 2024|TJSP|0 Comments

Empregado que foi para parque aquático durante atestado tem justa causa mantida

Dependendo da gravidade da conduta do empregado, justifica-se a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Com esse entendimento, a 10ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP confirmou a falta grave de um trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para um parque aquático. Em um domingo

By |2024-07-26T00:48:56-03:0026 de julho de 2024|Direito Trabalhista|0 Comments

Novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 366/2024, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2024.

Até 31 de julho de 2024 vigoram os valores previstos no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023. ATENÇÃO: Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 366/2024, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2024. Fonte: TST

By |2024-07-19T13:52:09-03:0019 de julho de 2024|TST|0 Comments
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