O dia 11 de janeiro de 2023 ficará para a história. Nesta data, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a lei que equipara injúria racial ao crime de racismo. O ato aconteceu durante a cerimônia de transmissão de cargo à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, na tarde de quarta-feira passada
A versão de produção do eSocial será atualizada para a S-1.1 em 16/01/2023, conforme previsto. Contudo, os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas só serão disponibilizados para envio a partir de 1º/04/2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb. A Instrução Normativa que trata da substituição
A Câmara dos Deputados, no dia 21 de dezembro de 2022, aprovou proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. O projeto será enviado à sanção presidencial. A medida está no Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros. O texto foi
Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir de segunda-feira, 2 de janeiro, o limite individual por transação deixou de existir e o horário noturno passou a ser personalizado. Uma instrução normativa publicada em edição extra do Diário Oficial da União muda a data
O funcionário público Francisco Conte Ficho, de Jaú (SP), enfim acabou com o pesadelo que o acompanhava desde criança. Em outubro, aos 33 anos de idade, ele conseguiu fazer duas mudanças significativas no próprio nome. O prenome diminuiu, e o sobrenome aumentou. Antes das alterações, ele se chamava Francisco Egídio Conte. — Quem olha de
O Senado aprovou o projeto (PLC 70/2014) que proíbe o uso de animais em pesquisas e testes para a produção de cosméticos, no dia 20 de dezembro. O projeto não gera impactos no desenvolvimento de vacinas e medicamentos, pois se restringe ao teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. Como o projeto foi
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta o mercado de criptomoedas, com definição de ativos virtuais, prestadoras e do crime de fraude com com utilização de criptoativos e suas penas. O texto (Lei 14.478, de 2022) foi publicado na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de Camboriú (SC) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa provedora do aplicativo. Reclamação Na reclamação trabalhista, o
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Ecsam Serviços Ambientais Ltda., com sede em Curitiba (PR), por possível descumprimento, no futuro, da cota prevista em lei para a contratação de aprendizes. O colegiado levou em consideração o fato de que a empresa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria n. 413/2022, publicada na quarta-feira (14/12), suspende os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período serão prorrogados para 1º de fevereiro. No decorrer da suspensão, haverá
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