O caso envolvendo grande empresa de alimentos brasileira e uma trabalhadora trouxe à tona importe discussão: a (não) aplicação do Tema 555 do STF no direito trabalhista. O Tribunal Regional havia concedido o adicional de insalubridade à reclamante, apesar do uso de EPIs adequados, fundamentando a decisão na tese fixada pelo STF no ARE 664.335.
O sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá novas regras para o envio de petições a partir de 3 de fevereiro. O objetivo principal da alteração é melhorar a comunicação entre advogados e advogadas e o tribunal, assegurando que as petições sejam corretamente associadas aos processos, evitando erros e atrasos.
A partir de 24 de fevereiro, passarão a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado no recurso de revista
O projeto de lei que regulamenta a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis, incluindo celulares, por estudantes nos estabelecimentos de ensino público e privado da educação básica foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira, 13 de janeiro. A medida visa salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, promovendo um ambiente escolar mais saudável e equilibrado. O ministro da
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) manteve uma sentença de primeira instância que reconheceu a demissão por justa causa de um funcionário que jogou UNO durante o expediente em um hospital. A decisão não cabe mais recurso. A relatora, desembargadora Tânia Magnani, considerou que houve "negligência grave" na conduta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo da proposta é concentrar, num banco de dados, informações referentes a tutores e animais, que podem servir para localizar donos de animais abandonados, no controle de zoonoses, no aumento de segurança
PORTARIA GP-CR nº 22/2024, 12 de dezembro de 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o período de recesso previsto no artigo 775-A da CLT; CONSIDERANDO que nesse período não se suspendem as atividades forenses, a
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei 18.058/24, que proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos em unidades escolares da rede pública e privada no Estado de São Paulo. A nova norma, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 6, entrará em vigor após 30 dias.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas
Não há direito adquirido a regime jurídico ou estatuto. Assim, novas normas têm efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esse entendimento é do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu nesta segunda-feira (25/11) que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017)
Ideal para empresas e pessoas físicas que buscam atendimento eficiente para questões complexas.
Trabalhamos com profundidade e qualidade, atentando-nos aos detalhes, vestindo a camisa do cliente e tratando cada processo como único.
© Copyright 2021 - 2026 | L'Apiccirella Sociedade Individual de Advocacia | Todos os Direitos Reservados
