Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária é parte ilegítima no polo da execução. Ao julgar apelações da União e da embargante interpostas da sentença que, em processo de embargos à execução, excluiu a sócia de uma empresa do polo passivo de uma das execuções, mantendo-a no outro processo, a 8ª Turma do Tribunal

Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença. Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do início da

Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de trabalho por procuração pública Com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou

GERENTE QUE ENCAMINHAVA PORNOGRAFIA PARA COLEGAS DE EMPRESA RECEBE JUSTA CAUSA A 11ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo manteve a dispensa por justa causa de uma gerente que enviou conteúdo pornográfico para grupo de WhatsApp de colegas da empresa. Para a juíza do trabalho Katia Bizzetto, “pode-se taxar o

Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração. ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de

Nesta quarta-feira, 1º, o plenário do STF invalidou cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho referentes ao controle de jornada de motoristas de carga, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da lei 12.619/12. Por seis votos a cinco,

Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação. Segundo o Plenário, a jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho

MP institui programa para estimular empregos para mulheres e jovens. A Medida Provisória 1116/22, do Poder Executivo, institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, para inserção e manutenção desse público no mercado de trabalho. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). A MP cria medidas para impulsionar a empregabilidade

Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros

Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empregado de empresa do ramo frigorífico, para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes