Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação. Segundo o Plenário, a jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho

MP institui programa para estimular empregos para mulheres e jovens. A Medida Provisória 1116/22, do Poder Executivo, institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, para inserção e manutenção desse público no mercado de trabalho. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). A MP cria medidas para impulsionar a empregabilidade

Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros

Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empregado de empresa do ramo frigorífico, para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes

PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra

EMPREGADOS COM JORNADAS DIFERENTES EM EMPRESAS INCORPORADAS NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou a sentença que condenou empresa de telefonia a pagar horas extras a um ex-empregado, por empresa que foi incorporada pela empresa de telefonia. Por unanimidade, o colegiado decidiu que

Tribunal reafirma entendimento sobre a não incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União para reformar uma sentença que reconheceu a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora recebidos