O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou na terça-feira (10) o projeto de lei que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos seus tutores ou familiares no estado. Em dezembro, o texto, que reconhece o vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de

Começaram a valer nesta segunda-feira (2) as novas regras do PIX para combater fraudes. A partir de agora, então, vai ser possível rastrear e devolver o dinheiro desviado para as vítimas de golpe. A nova medida busca reduzir o número de golpes digitais e facilitar a devolução do dinheiro às vítimas – hoje, apenas 10%

Por maioria, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregador doméstico de São Paulo (SP) não terá de pagar diferenças salariais a um caseiro com base em uma convenção coletiva de trabalho. Segundo o colegiado, não se pode reconhecer os empregadores domésticos como uma categoria econômica.   Caseiro disse que empregador

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou, por unanimidade, a dispensa por justa causa de um trabalhador que proferiu ofensas e ameaças contra o proprietário da empresa em que trabalhava, por meio de mensagens enviadas via rede social. A decisão reformou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de

Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, projeto de lei que prevê a hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos, silvestres ou exóticos. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho

Em decisão monocrática proferida no dia 12 de maio de 2025, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastava a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. O entendimento do TST contrariava o artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis

A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ nº 569/2024, todos os tribunais devem se integrar aos

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a justa causa aplicada a um trabalhador que foi dispensado por prática de maus-tratos aos animais da fazenda onde trabalhava. A infração foi comprovada em Boletim de Ocorrência da Polícia Civil. O trabalhador insistiu na reforma da sentença do Juízo da

Na última quinta-feira, 24, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, oficializou o adiamento da entrada em vigor da NR-1 - norma regulamentadora 1, com destaque para o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. De acordo com o ministro, o primeiro ano terá caráter educativo e orientativo, permitindo que as empresas

O Governo Federal lançou nesta última quinta-feira, 17 de abril, o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). As iniciativas, geridas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), representam um marco na proteção e garantia do