Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, da venda dos telefones celulares iPhone desacompanhados dos carregadores de bateria. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também aplicou multa à fabricante Apple Computer Brasil no valor de R$ 12.275.500, e determinou a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir

Suspensa execução trabalhista contra empresa de transporte em recuperação judicial. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra a empresa de transportes. A decisão se deu em conflito de competência entre o juízo trabalhista

JT exclui revelia aplicada a empresa cujo representante legal teve atraso irrisório em audiência "Sempre que possível deve-se privilegiar a busca da verdade real, dentro do contraditório, dando aplicação aos princípios constitucionais pertinentes". Assim se manifestou a desembargadora Taisa Maria Macena de Lima, ao votar pelo provimento ao recurso de uma empresa para excluir a

Contrato de franquia é invalidado por falta de informação sobre indeferimento de registro de marca A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Paulo Roberto Zaidan Maluf, da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que declarou a invalidade do contrato empresarial entre

Mantida justa causa por ofensas homofóbicas no trabalho A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reformou sentença para manter justa causa aplicada a uma operadora de caixa de uma loja varejista da cidade de Rio Verde, no sudoeste de Goiás. O colegiado entendeu que ficou comprovada a prática de agressões

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas

Desabafo no LinkedIn pode levar trabalhador a indenizar empresa De acordo com a sentença, os comentários na rede social abalam a reputação da companhia Um ex-funcionário foi condenado pela Justiça do Trabalho a retirar comentários “críticos” à companhia onde trabalhou da rede social profissional LinkedIn. A sentença também determina o pagamento de R$ 6,6 mil de

Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável. O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a

Dez pontos positivos em nova lei que altera Estatuto da Advocacia Confira dez pontos de destaque alterados pela lei sancionada: 1 Atuação profissional A norma dispõe que são atividades de advogados (as) a atuação em processo administrativo e em processo legislativo, e na produção de normas: Art. 2º § 2º-A. No processo administrativo, o(a) advogado(a)

TST afasta suspensão e apreensão de CNH de sócio de empresa devedora A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) que havia determinado a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um dos sócios de duas