Dez pontos positivos em nova lei que altera Estatuto da Advocacia Confira dez pontos de destaque alterados pela lei sancionada: 1 Atuação profissional A norma dispõe que são atividades de advogados (as) a atuação em processo administrativo e em processo legislativo, e na produção de normas: Art. 2º § 2º-A. No processo administrativo, o(a) advogado(a)

TST afasta suspensão e apreensão de CNH de sócio de empresa devedora A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) que havia determinado a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um dos sócios de duas

Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638). O caso diz

Checklist da Covid-19 não gera indenização por danos morais para trabalhador de mineradora. A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais do trabalhador de uma mineradora que alegou não ter cumprido integralmente as férias por ser obrigado a participar de um procedimento diário de prevenção e combate à Covid-19. Conhecida na

TRT12 - Frigorífico é absolvido de indenizar trabalhador que contraiu covid-19. Para TST, faltou comprovar que contaminação ocorreu no trabalho, já que atividade não se enquadra entre as de maior risco da doença A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção de frigorífico contra decisão que isentou

TRT3 - Afastadas horas extras de trabalhador que conversava em grupo de aplicativo da empregadora após o expediente. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais isentou uma empresa do ramo de fertilizantes de pagar as horas despendidas por empregado no uso de aplicativo de mensagens do grupo da empresa. A decisão é dos julgadores da

Falta de verificação de documentos para o registro de MEI individual obriga União a cancelar inscrição A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor individual (MEI), realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de danos morais. A apelante

TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de vendas e telefônica A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de Nossa Senhora do Socorro (SE) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a TIM Celular. As

Afastada indenização para motorista que não conseguiu provar o nexo entre as condições de trabalho. A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais e materiais para um vendedor externo de uma empresa de alimentos e de bebidas que alegou doença nos joelhos e quadril, mas não conseguiu provar o nexo técnico laboral de causa

TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal. Por maioria, o colegiado concluiu