Programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil foi sancionado nesta terça-feira, 3, pelo presidente Lula. A lei 14.690/23 estabelece que as instituições de crédito devem adotar medidas de educação financeira direcionada aos consumidores para prevenir o inadimplemento e o superendividamento. Ademais, os consumidores terão direito à portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de

O Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (3.out.2023) o PL (projeto de lei) 976/2022, que determina o pagamento de pensão para filhos de mães vítimas de feminicídio. O auxílio valerá para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda. O projeto segue para a sanção ou veto presidencial. Conforme o texto aprovado, o benefício de

O Projeto de Lei 2965/21 equipara ao filho, para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os enteados e a criança ou adolescente tutelados ou que estejam sob a guarda do titular do plano e que dependam economicamente dele. O texto, já aprovado pelo Senado,

STF divulgou nesta terça-feira, 3, a pauta de julgamentos, elaborada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para todo o mês de outubro. Entre os destaques está a retomada do julgamento que trata da taxa de correção monetária do saldo do FGTS, marcada para 18 de outubro. A ação, que pode resultar em ganhos

Uma funcionária de uma rede de lojas de Pouso Alegre, no Sul de Minas, teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho, nesta terça-feira (5 de setembro), após investigação confirmar que ela teria falsificado um atestado médico. A mulher teria rasurado o documento para fazer constar nove dias de afastamento, quando o

O governador Tarcísio de Freitas sancionou na terça-feira (12/09) o projeto de lei 370 de 2023, que institui em todo o Estado de São Paulo o Dia Estadual da Consciência Negra, já celebrado em 20 de novembro por algumas cidades. A lei saiu no Diário Oficial desta quarta (13/09) e vale a partir da sua publicação.

Homem transgênero que alegou ter sido vítima de violência doméstica por parte de um irmão conseguiu medida protetiva baseada na lei Maria da Penha. Juiz de Direito Nilberto Cavalcanti de Souza Neto, da 2ª vara de Assu/RN, considerou que a medida é necessária para proteger a vítima - e outros homens trans vítimas de violência

Três projetos voltados para o bem-estar animal foram aprovados pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na última semana. As propostas permitem a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animal (Ceca), além da proibição da comercialização de produtos cosméticos que envolvam testes em animais em seu processo de fabricação e da

Está publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.958 (originalmente projeto de lei nº 7017/21), de autoria dos ex-deputados Thiago Albernaz e Henrique Arantes. A nova lei obriga os motoristas e passageiros a prestar socorro aos animais atropelados. O objetivo é resguardar a proteção aos animais em Goiás. Atualmente, não existe lei específica que trate sobre a prestação

Para coibir a advocacia predatória, a Vara Única da Comarca de Saloá, em Pernambuco, extinguiu 1.476 processos ajuizados por quatro advogados inscritos originalmente na OAB de Tocantins e com inscrição suplementar de outras unidades federativas. As sentenças que extinguiram os processos foram prolatadas no dia 9 de março de 2023 pelo juiz de Direito Rômulo