O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842844, e
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (21), a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Por 9 votos a 2, o Plenário decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades. A decisão foi tomada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou comissão especial para debater a estrutura de financiamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a judicialização do tema e seus eventuais desdobramentos. A primeira reunião será na próxima quinta-feira (28), às 8h30, por meio virtual. O prazo inicial de duração dos trabalhos
O STF (Supremo Tribunal Federal) chegou nesta segunda-feira (11) ao total de 11 votos no julgamento que discute se sindicatos podem cobrar contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Os ministros entendem que é válida a obrigação do recolhimento da cobrança. O trabalhador, para não pagar, terá de se valer do direito de oposição, ou
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, que autoriza carteiros que utilizam motocicleta em serviço a receberem, cumulativamente, o adicional de atividades externas e o adicional de periculosidade específico de motociclistas. Para o STF, a controvérsia não trata de matéria
Em plenário virtual, o STF formou maioria para invalidar dispositivo da reforma trabalhista que exige quórum qualificado (2/6 de seus membros), para aprovar ou revisar súmulas ou enunciados trabalhistas. Até o momento, cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro aposentado Ricardo Lewandowski. Resta votar o ministro André Mendonça. O julgamento foi retomado na última
Não é necessária cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual possa cumprir pena em estabelecimento prisional feminino. Decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, atendendo a pedido da Defensoria Pública de SP. Segundo consta nos autos, uma mulher trans, mesmo depois de sentenciada, estava cumprindo pena em um centro de detenção
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo da decisão é garantir uniformidade e segurança jurídica para os beneficiários. No julgamento de mérito
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A
Em plenário virtual, STF julga ação que analisa a constitucionalidade da jornada de trabalho 12x36 por meio de acordo individual escrito. Até o momento, votaram dois ministros. O relator, ministro Marco Aurélio, concluiu pela inconstitucionalidade da norma. E o ministro, Gilmar Mendes, em contrapartida, concluiu pela constitucionalidade do dispositivo. O julgamento, que está em plenário virtual,
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