Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou - por maioria - o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes. A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em função de denúncia apresentada à OIT pelo então
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico sem que ela tenha participado da etapa de instrução e apresentado sua defesa. Na prática, a decisão de Toffoli
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sediado em Belo Horizonte (MG), que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda. A decisão determina, ainda, a remessa do
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na última sexta-feira (19) o julgamento que trata da vigência, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual a demissão sem causa justificada fica vedada aos países signatários. A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em razão de denúncia apresentada
Mesmo com julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, dois ministros anteciparam o voto e, agora, o STF conta com cinco votos para validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento. Entenda Na última sexta-feira, 21, pedido de vista de
Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2005, assegurou o direito à licença-maternidade a uma professora grávida de oito meses, contratada no regime temporário. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 287905, o colegiado observou que foram celebrados sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador entre fevereiro e dezembro de 1997.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na última quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a publicação do documento, que tem 192 páginas, os juízes responsáveis pelas ações que tramitam em todo o país poderão voltar a dar andamento
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e André Mendonça proferiram, em março, decisões que negam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de franquia. Nessa modalidade de contrato, um franqueador autoriza um franqueado a usar marcas e objetos de propriedade intelectual, métodos de implantação e administração ou mesmo sistemas operacionais, mediante remuneração direta ou indireta.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão da última quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e
Ideal para empresas e pessoas físicas que buscam atendimento eficiente para questões complexas.
Trabalhamos com profundidade e qualidade, atentando-nos aos detalhes, vestindo a camisa do cliente e tratando cada processo como único.
© Copyright 2021 - 2024 | L'Apiccirella Sociedade Individual de Advocacia | Todos os Direitos Reservados
