A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma esteticista de Fortaleza (CE) contra a extinção do processo em que ela pedia indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante. O motivo é que ela havia assinado um acordo que previa a quitação plena do contrato de trabalho em ação anterior, o que impede o processamento
Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a
Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de
A AL Advocacia marcou presença, por meio de sua fundadora e proprietária, Dra. Arany L'Apiccirella, na cerimônia de posse da nova administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O evento foi realizado nesta quinta-feira (25), no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, em Brasília, e reuniu autoridades dos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), e afastou a obrigação da empresa de recolher uma parcela denominada “benefício social” em favor do sindicato. Para o colegiado, a contribuição patronal compulsória afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um auxiliar de serviços gerais contratado pelo Serviço Social do Transporte (Sest) em Barra Mansa (RJ) não tem direito ao adicional por acúmulo de funções. O trabalhador alegava exercer, além das atividades habituais, tarefas de manutenção elétrica, hidráulica e cuidados com piscina. Mas,
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30/06) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral. Confira
ADPF (Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental) 1083, que visa invalidar o item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entrou em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), e o julgamento virtual ocorrerá entre os dias 1º e 8 de agosto de 2025. A ação, movida pela Confederação Nacional do Comércio de
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou o Ofício Circular nº 232/2025, com orientações para aplicação uniforme da Instrução Normativa nº 40 (IN 40), que passa a regulamentar a tramitação dos recursos de revista quando a decisão regional estiver alinhada a precedentes obrigatórios. A medida busca garantir maior segurança jurídica e celeridade processual, fortalecendo o
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (24), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito
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