Conteúdos2021-10-21T20:59:56-03:00

Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF

By |12 de outubro de 2023|STF|

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que

DECISÃO: Ocupante de imóvel transferido por contrato particular de compra e venda e reconhecido como propriedade da União não tem interesse processual para propor indenização por benfeitoria necessária

By |12 de outubro de 2023|TRF|

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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