Falta de verificação de documentos para o registro de MEI individual obriga União a cancelar inscrição
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Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração.
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STF decide que leis trabalhistas prevalecem sobre acordo coletivo
Nesta quarta-feira, 1º, o plenário do STF invalidou cláusulas de
Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação.
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TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de vendas e telefônica
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Afastada indenização para motorista que não conseguiu provar o nexo entre as condições de trabalho.
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