A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Com isso, a Vulcabrás Azaléia Calçados e Artigos Esportivos S.A. não terá de pagar o período a um coordenador de corte de
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões. O projeto destina os recursos
Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2005, assegurou o direito à licença-maternidade a uma professora grávida de oito meses, contratada no regime temporário. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 287905, o colegiado observou que foram celebrados sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador entre fevereiro e dezembro de 1997.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na última quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a publicação do documento, que tem 192 páginas, os juízes responsáveis pelas ações que tramitam em todo o país poderão voltar a dar andamento
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e André Mendonça proferiram, em março, decisões que negam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de franquia. Nessa modalidade de contrato, um franqueador autoriza um franqueado a usar marcas e objetos de propriedade intelectual, métodos de implantação e administração ou mesmo sistemas operacionais, mediante remuneração direta ou indireta.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril. A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito
O presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, se encontrou na segunda-feira (27/3) com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em Brasília. Ele estava acompanhado do 1º vice-presidente da federação, Luiz Césio Caetano, e do presidente do Conselho Trabalhista e Sindical da entidade, Luiz Carlos Renaux. Entre os pleitos apresentados pela Firjan, está
O Projeto de Lei 518/23 isenta de pagamento de pedágio em rodovias federais condutores de veículos idosos acima de 70 anos, pessoas com deficiência física, condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda, ou pessoas com Transtorno do Espectro Autismo. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelo deputado Max
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março, o Provimento n. 141/2023, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento. A norma altera o Provimento n. 37/2014 para se adequar às determinações da Lei
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente, porque a Lei 14.541, sancionada pelo presidente da República, Luíz Inácio Lula da
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