Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, validou provas obtidas por meio de espelhamento de conversas no WhatsApp Web. De acordo com S. Exa., a técnica investigativa é possível "desde que respeitados os parâmetros de proporcionalidade, subsidiariedade, controle judicial e legalidade, calcado pelo competente mandado judicial, como ocorrido na hipótese presente". Trata-se de recurso contra
Foi sancionada a lei (Lei 14.624) que formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (17). O projeto foi apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O texto (PL 5.486/2020)
Na última quinta-feira, dia 13 de julho, foi sancionada a lei que criou o novo Minha Casa, Minha Vida (14.620/23). Além da criação, a lei também tratou sobre a utilização de assinaturas eletrônicas em títulos executivos. De acordo com a nova lei, nos documentos de execução judicial gerados ou autenticados eletronicamente, é permitido o uso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2023. De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14. Nos casos de recurso de
O Plenário aprovou no dia 31 de maio o projeto de lei que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. O PL 1.852/2023, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994), será encaminhado à sanção presidencial. Apreciado em
A penhora de aposentadoria não pode ser decretada caso a medida represente risco à subsistência do devedor. O entendimento é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) em ação na qual a sócia de uma entidade beneficente, uma idosa de 75 anos, teve valores bloqueados para garantir a quitação de
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A
Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho. O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia,
A Justiça de São Paulo reverteu pela primeira vez um caso de decretação de falência no estado. Em todo o Brasil, são raros os casos em que os juízes voltam atrás sobre uma decisão desse tipo. O processo tramita na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e a decisão foi tomada na última sexta-feira (23). Na ação, à
Em plenário virtual, STF julga ação que analisa a constitucionalidade da jornada de trabalho 12x36 por meio de acordo individual escrito. Até o momento, votaram dois ministros. O relator, ministro Marco Aurélio, concluiu pela inconstitucionalidade da norma. E o ministro, Gilmar Mendes, em contrapartida, concluiu pela constitucionalidade do dispositivo. O julgamento, que está em plenário virtual,
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