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Alterações introduzidas pela lei 14.905/24 no CC: Índice de correção monetária e taxa de juros moratórios

A lei 14.905, sancionada em 2024, trouxe significativas mudanças ao Código Civil Brasileiro, especialmente no que tange à correção monetária e aos juros moratórios aplicáveis ao descumprimento de obrigações pecuniárias. Este artigo visa esclarecer essas modificações, detalhando suas implicações e o novo método de cálculo instituído. Historicamente, a correção monetária e os juros moratórios foram

By |2024-07-08T14:25:36-03:008 de julho de 2024|Sem categoria|0 Comments
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CNJ atende OAB e determina correção e suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico

Atendendo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão do prazo de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até que o sistema seja modificado para criar barramento de abertura de intimações quando já houver

By |2024-07-01T16:00:12-03:001 de julho de 2024|OAB|0 Comments
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TST mantém bloqueio de previdência privada de gerente que desviou R$ 2 milhões

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o resgate de cotas de previdência privada de um contador para devolver à Alcoa Alumínio S.A. parte dos R$ 2,2 milhões desviados por ele da empresa. Segundo o colegiado, ele próprio havia autorizado previamente o resgate e, portanto, a medida

By |2024-06-10T16:55:45-03:0010 de junho de 2024|TST|0 Comments
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Senado aprova celas exclusivas para presos LGBTQIA+

Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, por 62 a 2, o projeto de lei complementar que estabelece mecanismos de proteção para a população LGBTQIA+ no sistema prisional. O PLP 150/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato, propõe a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias dedicadas exclusivamente a esse grupo. Agora, o projeto será enviado para

By |2024-06-03T15:51:39-03:003 de junho de 2024|Sem categoria|0 Comments
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Troca de mensagens durante audiência revela tentativa de manipulação de testemunhas e resulta em condenação

A 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP condenou por má-fé reclamante que combinou depoimento com testemunhas fornecendo roteiro de possíveis perguntas do juízo e respostas esperadas. O documento orientava as pessoas a decorarem a jornada de trabalho a ser informada, a relatar redução do horário de almoço (intervalo intrajornada) do empregado, entre outros. A juíza

By |2024-06-03T15:45:21-03:003 de junho de 2024|TRT|0 Comments
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MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico

As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais

By |2024-06-03T15:43:39-03:003 de junho de 2024|CNJ|0 Comments
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STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser paga de forma integral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) por maioria de

By |2024-06-03T15:41:23-03:003 de junho de 2024|STF|0 Comments
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STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23), por unanimidade, que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. Caso isso ocorra, o processo deve ser anulado. O entendimento é de que perguntas desse

By |2024-06-03T15:39:35-03:003 de junho de 2024|STF|0 Comments
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Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (21) a lei que assegura o sigilo do nome das vítimas em processos judiciais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 14.857, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22). Apresentado pelo senador

By |2024-05-24T16:54:38-03:0024 de maio de 2024|Senado|0 Comments
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Medida provisória cria auxílio de R$5,1 mil para cada família desabrigada no Rio Grande do Sul

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.219, DE 15 MAIO DE 2024 Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62

By |2024-05-16T14:20:09-03:0016 de maio de 2024|Sem categoria|0 Comments
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