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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei
Portarias GP-CR nº 22/2024 – TRT15 e GP/CR nº 15/2024 – TRT02 suspendem prazos processuais em período posterior ao recesso forense.
PORTARIA GP-CR nº 22/2024, 12 de dezembro de 2024 A
Tarcísio sanciona lei que proíbe celulares nas escolas em São Paulo
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a
STJ aprova novas súmulas sobre processos disciplinares e Código de Defesa do Consumidor
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada
TST Decide: Reforma trabalhista incide sobre contratos anteriores a 2017
Não há direito adquirido a regime jurídico ou estatuto. Assim,
Competência para julgar contrato de prestação de serviços é da Justiça comum, decide STF
É lícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas. Dessa forma,
