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Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos
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Tribunal Superior do Trabalho divulga novos valores referentes aos limites do depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores
Senado aprova incluir assédio entre infrações do Estatuto da OAB
O Plenário aprovou no dia 31 de maio o projeto
TRT afasta penhora de aposentadoria por risco de comprometer subsistência da devedora
A penhora de aposentadoria não pode ser decretada caso a
STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve
