Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização
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Não pagamento de diferença de depósito na data da interposição inviabiliza exame de segundo recurso
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Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a
Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem de prazo processual
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal
Mantida despedida por justa causa de empregado que fez postagem homofóbica contra colegas
A despedida por justa causa de um empregado que fez
Presidente da República assina decreto que antecipa 13º dos aposentados e pensionistas do INSS
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou
