A decisão do juiz Henrique Macedo de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG, afastou o vínculo de emprego pretendido por um homem com sua ex-companheira na função de “doméstico-cuidador”. Segundo a Justiça do Trabalho, o homem alegou ter sido contratado por sua ex-companheira para realizar tarefas domésticas e cuidar do filho dela, enquanto ela
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma professora de Bauru (SP) que pretendia receber horas extras pelo tempo gasto com a preparação de aulas e outras atividades na plataforma digital da instituição. Para o colegiado, essas tarefas também fazem parte das atividades extraclasse previstas na CLT e são abrangidas
O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo previdenciário. Quando isso acontece, é ônus do empregado provar que recebeu a negativa do órgão público para ter direito a indenização do
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber em dobro as férias de 2017 porque, segundo ela, havia trabalhado no período sanando dúvidas de colegas por WhatsApp. Para rever
Em uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça condenou um homem ao pagamento de indenização da ordem de 2 mil reais ao autor. O motivo? Ofensas e suposições feitas em um grupo de whatsapp, atingindo a honra do autor. Declarou o reclamante, em resumo, que
Em novembro de 2017, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) adotou as intimações das partes e representantes por WhatsApp, na Comarca de Rio Branco para os Juizados Especiais Cíveis e Fazenda Pública. Agora, a Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) emitiram o Provimento Conjunto n.°3/2023, padronizado o fluxo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), que bancos ou instituições financeiras podem tomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. Os ministros basearam a decisão na lei que criou a alienação fiduciária. Por maioria de votos, oito votos a favor, o STF concluiu que a medida não viola os
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu regras para o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de penhora de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de sentenças judiciais. As regras foram
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei 17.785/23, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado. Apresentado pelo TJ/SP, o PL 752/21, que originou a lei, modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando às custas finais. Essas taxas são pagas por quem aciona a
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Apesar disso, diante das peculiaridades do caso em
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