A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao serviço médico da empresa. Para o colegiado, a medida está de acordo com a lei e a jurisprudência do TST sobre a
Uma trabalhadora que ingressou com ação e não pediu que fosse decretado segredo de justiça foi condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma instituição bancária, conforme sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. De acordo com a juíza Katiussia Maria Paiva Machado, documentos anexados à petição inicial continham
A 9º Turma do TRT da 2ª Região negou a existência de dano moral no caso de empregado que foi dispensado durante o contrato de experiência. Ele havia pedido demissão na empresa anterior, após oito meses de trabalho, para assumir a posição na nova companhia, de onde foi dispensado após quatro dias. O autor rescindiu
Uma funcionária de uma rede de lojas de Pouso Alegre, no Sul de Minas, teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho, nesta terça-feira (5 de setembro), após investigação confirmar que ela teria falsificado um atestado médico. A mulher teria rasurado o documento para fazer constar nove dias de afastamento, quando o
A 6ª turma do TST anulou decisões de 1ª e 2ª instâncias que condenavam corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários ao pagamento de verbas rescisórias a um ex-colaborador. O colegiado, seguindo o voto do desembargador convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, entendeu que a empresa teve cerceado seu direito de defesa nas
O governador Tarcísio de Freitas sancionou na terça-feira (12/09) o projeto de lei 370 de 2023, que institui em todo o Estado de São Paulo o Dia Estadual da Consciência Negra, já celebrado em 20 de novembro por algumas cidades. A lei saiu no Diário Oficial desta quarta (13/09) e vale a partir da sua publicação.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19) a Lei 14.679, que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação. A nova lei também insere entre os princípios de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação de maus-tratos, negligência e violência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023, que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. A norma foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. A lei resultou do projeto de lei (PL) 4.875/2020, aprovado pelo Senado em agosto e que inclui o
O STF (Supremo Tribunal Federal) chegou nesta segunda-feira (11) ao total de 11 votos no julgamento que discute se sindicatos podem cobrar contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Os ministros entendem que é válida a obrigação do recolhimento da cobrança. O trabalhador, para não pagar, terá de se valer do direito de oposição, ou
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, que autoriza carteiros que utilizam motocicleta em serviço a receberem, cumulativamente, o adicional de atividades externas e o adicional de periculosidade específico de motociclistas. Para o STF, a controvérsia não trata de matéria
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