Está publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.958 (originalmente projeto de lei nº 7017/21), de autoria dos ex-deputados Thiago Albernaz e Henrique Arantes. A nova lei obriga os motoristas e passageiros a prestar socorro aos animais atropelados. O objetivo é resguardar a proteção aos animais em Goiás. Atualmente, não existe lei específica que trate sobre a prestação

Para coibir a advocacia predatória, a Vara Única da Comarca de Saloá, em Pernambuco, extinguiu 1.476 processos ajuizados por quatro advogados inscritos originalmente na OAB de Tocantins e com inscrição suplementar de outras unidades federativas. As sentenças que extinguiram os processos foram prolatadas no dia 9 de março de 2023 pelo juiz de Direito Rômulo

Na última quinta-feira, dia 13 de julho, foi sancionada a lei que criou o novo Minha Casa, Minha Vida (14.620/23). Além da criação, a lei também tratou sobre a utilização de assinaturas eletrônicas em títulos executivos. De acordo com a nova lei, nos documentos de execução judicial gerados ou autenticados eletronicamente, é permitido o uso

A Alerj aprovou, no início deste mês, medidas contra o racismo nos estádios de futebol e a concessão da Medalha Tiradentes, maior honraria do parlamento fluminense, para o jogador Vinícius Jr. Essas ações fazem parte de uma mobilização de diversos deputados, de diferentes matizes ideológicas, após a onda sucessiva de ataques racistas contra o atacante

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar o sobrinho por ofensas contra sua orientação sexual. A reparação por danos morais foi fixada R$ 3 mil. De acordo com a decisão, a mulher e seu irmão estavam conversando, quando ela fez comentários injuriosos a respeito

O Ministério da Igualdade Racial (MIR) informou neste último domingo (21) que acionará autoridades da Espanha para tomar providências após mais um caso de racismo sofrido pelo jogador brasileiro Vini Jr., atacante do Real Madrid, no jogo do seu time contra o Valencia, no Estádio Mastalla, casa do adversário. “Repudiamos mais uma agressão racista contra o

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quinta-feira, 4/5, um decreto que antecipa o abono anual, informalmente conhecido como o décimo terceiro dos beneficiários da Previdência Social. Ao todo, 30 milhões de beneficiários vão receber o repasse em duas parcelas, em maio e junho, de acordo com o calendário habitual de

A Medida Provisória 1172/23 reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O valor diário corresponderá a R$ 44, e o valor horário, a R$ 6. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões. O projeto destina os recursos

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril.  A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito