Ao analisar conflito de competência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços. O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo, após o juízo estadual declinar da competência para julgar
O presidente Lula sancionou a Lei 14.817, que institui diretrizes para valorização dos profissionais da educação básica pública. A norma, publicada na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU), estabelece plano de carreira, formação continuada e condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos. A nova lei tem origem no PLC
Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações
Os alunos de baixa renda matriculados em escolas públicas do ensino médio passam a contar com uma poupança paga pelo governo federal para estimular a permanência na escola e a conclusão do curso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.818, de 2024, que cria o Programa Pé de Meia com o
O número de patologias quase dobrou: de 182 para 347, e foram incluídas doenças como Covid-19, burnout, abuso de drogas, tentativa de suicídio e transtornos mentais (acesse a lista completa abaixo). De acordo com o ministério, a atualização pretende auxiliar no diagnóstico das doenças, além de facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e
A lei 14.786/23, que cria o protocolo "Não é Não" para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher, foi sancionada nesta quinta-feira, 28, pelo presidente Lula e publicada no DOU nesta sexta-feira, 29. A nova legislação também institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras". De acordo com o texto, o protocolo
A partir desta segunda-feira (1ª/01), trabalhadores, aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios de auxílio-doença ou de prestação continuada (BPC) terão o salário mínimo reajustado para R$1.412. O novo valor inclui a inflação dos últimos 12 meses, até novembro, de 3,85% e mais três pontos percentuais, em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto do
O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de empresa de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar os processos trabalhista e as contribuições previdenciárias. A decisão vale até a regularização do sistema para exclusão da multa cobrada indevidamente. Desde o dia
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo
No dia 13 de outubro de 2020 foi publicada a lei 14.071/2020 que alterou substancialmente vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, mas o que será objeto de análise nesse pequeno texto é a inovação trazida pelo artigo 312-B do CTB, que tem aplicação no âmbito penal. Segundo consta no próprio site de notícias do Senado, a aparente
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