Tribunal reafirma entendimento sobre a não incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União para reformar uma sentença que reconheceu a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora recebidos
Voto do Min. Gilmar Mendes nos Embargos de Declaraçao da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. STF. SELIC III – Ocorrência de erro material no acórdão embargado No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão
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