Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem
Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade da garantia. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção (falta do depósito recursal regular) de recurso em que empresa,
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte
Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas
Homem que não provou infecção na empresa não será indenizado A juíza do Trabalho substituta Fernanda Probst Marca, da 6ª vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS, julgou improcedente pedido de indenização de trabalhador que alegou ter sido contaminado pelo vírus da covid-19 em seu ambiente de trabalho. No entendimento da magistrada, o dano e
Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros
Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empregado de empresa do ramo frigorífico, para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes
PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra
EMPREGADOS COM JORNADAS DIFERENTES EM EMPRESAS INCORPORADAS NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou a sentença que condenou empresa de telefonia a pagar horas extras a um ex-empregado, por empresa que foi incorporada pela empresa de telefonia. Por unanimidade, o colegiado decidiu que
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