TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal. Por maioria, o colegiado concluiu

Suspensão de todos os processos em que se discuta responsabilidade por grupo econômico sem que as empresas tenham participado da fase de conhecimento. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela executada, Rodovia das Colinas S.A., com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, ao acórdão prolatado pela 3ª Turma desta Corte Superior Trabalhista, que negou provimento ao

Sancionada lei que modifica medidas contra alienação parental. Sancionada uma lei que modifica regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.340 tem origem em um projeto de lei (PL 634/2022)

TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que suspendera a penhora de 30% das aposentadorias de um casal para o pagamento de valores devidos a uma ex-funcionária do bar de sua propriedade. A decisão

Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês

Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem

Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade da garantia. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção (falta do depósito recursal regular) de recurso em que empresa,

Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte

Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas